780 convênios com o Estado estão inadimplentes no CE

Com novas regras aprovadas para esses repasses, o Governo se articula para fortalecer o controle interno

Pelo menos 780 convênios firmados entre o Governo do Ceará e entidades da sociedade civil, pessoas físicas ou prefeituras estão inadimplentes. Isso porque, embora R$ 189,1 milhões tenham sido empenhados para realizar ações em diferentes áreas, não houve prestação de contas regular de parte desses recursos. Diante dos prejuízos, no fim do ano passado, a Assembleia aprovou novas leis com o objetivo de enrijecer as regras para a transferências estaduais e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos. Agora, o Governo se prepara para cumprir a nova legislação.

Em geral, a Emenda Constitucional 75, a Lei Complementar 119 e a Lei 15.258, todas aprovadas no ano passado, criam regras específicas para as transferências de recursos por meio de convênios e estabelecem órgãos permanentes e servidores para atuar na fiscalização, fortalecendo o acompanhamento da aplicação dos recursos. Conforme a controladora e ouvidora adjunta do Estado, Sílvia Correia, essas leis são fruto de um trabalho que o Estado vem desenvolvendo há dois anos em conjunto com órgãos e secretarias.

Com regras mais exigentes para as transferências de recursos e maior autonomia na atuação do controle interno, a Controladoria Geral do Estado (CGE) espera zerar a inadimplência nos convênios firmados em curto ou médio prazo. "A gente já teve uma realidade bem mais crítica em relação à inadimplência de convênio e tomada de contas especial, que o gestor deve instalar em caso de utilização irregular do recurso ou ausência de prestação de contas. As pessoas têm tido um zelo maior nas secretarias para analisar as prestações de contas", diz Sílvia Correia.

Pequeno

A controladora e ouvidora adjunta do Estado pondera que os 780 convênios inadimplentes representam um número pequeno, tendo em vista que a quantidade de convênios com o Estado ultrapassa 9,9 mil. Além disso, ela afirma que uma parte significativa das irregularidades não está relacionada a desvios de recursos e atos criminosos, mas à falta de informação dos convenentes. Por isso, informa, quando os 64 órgãos do Estado estiverem aptos a cumprir as novas leis, a CGE capacitará parceiros em potencial do Governo.

Ainda assim, os problemas na prestação de contas representam prejuízo à população, tendo em vista paralisam os repasses das parcelas seguintes e muitas ações ficam inconclusas. Segundo dados do Portal da Transparência, dos 780 convênios inadimplentes, 140 ainda estão no prazo de vigência. Até agora, o valor empenhado se aproxima de R$ 45 milhões. A maior parte desses recursos foram dirigidos, respectivamente, às áreas de desenvolvimento agrário, trabalho e desenvolvimento social, cidades e educação.

A ouvidora adjunta Sílvia Correia informa que a CGE vem realizando, desde a semana passada, palestras nos órgãos estaduais para prestar esclarecimentos sobre nova legislação que trata do processo de transferência de recursos. Finalizada essa fase em março, a ideia é promover capacitação de aproximadamente 800 servidores estaduais para o cumprimento das regras.

A Lei 15.258 altera a Lei de Diretrizes Orçamentária e define exigências para realizar as transferências de recursos estaduais. "O que muda de imediato é que, para celebrar convênio com o setor privado, os secretários terão que pedir autorização à Assembleia Legislativa e fazer uma seleção pública", aponta Sílvia Correia.

Aplicação

As demais mudanças passarão a ser exigidas somente a partir de 15 de julho. Isso porque a Emenda Constitucional 75 só entra em vigor 180 dias após a publicação da lei, em dezembro último. "A Emenda tem uma abrangência maior e não se limita aos convênios. Trata da obrigação de quem recebe a verba comprovar a boa aplicação. Vamos mudar esse entendimento de que o secretário responde sozinho pela aplicação do recurso. O convenente da ponta tem agora o dever constitucional de prestar contas", esclarece a ouvidora adjunta. Também está em construção, desde o ano passado, um sistema exclusivo para tratar da questão dos convênios.

Através da plataforma que deve ficar pronta até o próximo mês de junho, os convenentes poderão prestar contas, ampliar a vigência e atualizar as pendências dos convênios estaduais por meio virtual. Além disso, a compilação de todos os dados servirá para ampliar o controle social, tendo em vista que a população poderá ter acesso às informações mais rapidamente.

"Estamos fazendo um sistema mais adequado, mapeando o passo a passo, definindo os riscos e determinando os pontos de controle. Isso vem da necessidade de eliminar papel e facilitar as informações. Hoje, o convenente tem 50 cadastros no Estado. Vamos ter, agora, um cadastro único. É preciso padronizar e virtualizar o processo. Tudo que se esta licitando e realizando vai estar ali, então poderemos ter um acompanhamento maior", explica Sílvia Correia.

Verbas

189 milhões de reais foram empenhados para esses 780 convênios, mas há irregularidades na aplicação ou ausência de prestação de parte dos recursos

SAIBA MAIS

Critérios

No fim do ano passado, a Assembleia aprovou a Emenda Constitucional 75, a Lei 15.262, que altera a LDO, e a Lei complementar 119 com o objetivo de enrijecer os critérios para as transferências voluntárias e fortalecer o controle interno.

Impedidos

Foram estabelecidos órgãos de controladoria, ouvidoria, auditoria governamental e correição como atividades essenciais à gestão estadual, bem como criadas novas condições para transferências de recursos. Os entes ficam obrigados a comprovar a boa e regular aplicação de recursos, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos provenientes do Estado.

Beatriz Jucá
Repórter do Diário do Nordeste