O juiz da comarca de Jucás, Herick Bezerra Tavares, condenou o atual prefeito de Jucás, José Helanio de Oliveira Facundo, por ato de improbidade administrativa em duas ações.
A medida que atinge a cidade do Centro-Sul cearense atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] feito pelo promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou. A primeira, em razão da cessão de todos os professores e demais funcionários para prestarem serviço na escola particular Vovó Micinda, desde 1998, sem que houvesse qualquer contraprestação em beneficio da municipalidade ou do interesse público. A instituição é de propriedade de Maria Rosália de Souza Facundo, casada com Heládio de Oliveira Facundo, irmão do atual prefeito de Jucás. A decisão judicial ocorreu no dia 10 de julho.
Foram também condenados Gabriel de Mesquita Facundo, ex-prefeito do Município, que é sobrinho de Helanio Facundo; Maria Rosália de Souza Facundo, proprietária da escola; Aida Maria Gomes Luna de Melo, ex- secretária municipal de Educação; e Nildes Alencar Lima, atual secretaria municipal. A segunda condenação se deu no dia 6 de maio em razão da contratação de servidores municipais sem prévio e necessário concurso público. O juiz determinou o afastamento dos servidores contratados, de acordo com os parâmetros temporais estabelecido na sentença.
Ficou estabelecido que o atual prefeito deve realizar o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público municipal e pagar uma multa. Além disso, perde o mandato de prefeito, tem os direitos políticos suspensos e fica proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Atualmente, os dois processos estão em fase de recurso.
A medida que atinge a cidade do Centro-Sul cearense atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] feito pelo promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou. A primeira, em razão da cessão de todos os professores e demais funcionários para prestarem serviço na escola particular Vovó Micinda, desde 1998, sem que houvesse qualquer contraprestação em beneficio da municipalidade ou do interesse público. A instituição é de propriedade de Maria Rosália de Souza Facundo, casada com Heládio de Oliveira Facundo, irmão do atual prefeito de Jucás. A decisão judicial ocorreu no dia 10 de julho.
Foram também condenados Gabriel de Mesquita Facundo, ex-prefeito do Município, que é sobrinho de Helanio Facundo; Maria Rosália de Souza Facundo, proprietária da escola; Aida Maria Gomes Luna de Melo, ex- secretária municipal de Educação; e Nildes Alencar Lima, atual secretaria municipal. A segunda condenação se deu no dia 6 de maio em razão da contratação de servidores municipais sem prévio e necessário concurso público. O juiz determinou o afastamento dos servidores contratados, de acordo com os parâmetros temporais estabelecido na sentença.
Ficou estabelecido que o atual prefeito deve realizar o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público municipal e pagar uma multa. Além disso, perde o mandato de prefeito, tem os direitos políticos suspensos e fica proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Atualmente, os dois processos estão em fase de recurso.
Assessoria de Comunicação do MPCE
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