Orçamento aprova mensagens sobre concurso e contratação para DAE e DER

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (24/08), durante reunião ordinária, duas mensagens (aprovadas antes na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), um projeto de lei e 16 projetos de indicação.



A primeira mensagem, 7.277/11, altera regras do concurso público para ingresso na Polícia Civil, e a mensagem 7.278/11, trata da contratação por tempo determinado de profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento Estadual de Rodovias (DER) e do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará (DAE).



O projeto de lei 87/11, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos no Ceará.



Entre os indicativos aprovados, está o 48/11, também de Fernanda Pessoa, que dispõe sobre a meia passagem para os estudantes nas empresas concessionárias de transportes rodoviárias de transportes intermunicipais no Estado.



Outro indicativo, 19/11, da deputada Rachel Marques (PT), institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Ceará; e o 108/11, também de autoria da petista, determina que, no mínimo, 10% das vagas das empresas com fins lucrativos, beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado, deverão ser reservadas ao primeiro emprego. Já o indicativo 75/11, do deputado Paulo Facó (PTdoB), institui o Projeto Cultural Cinema para Todos.



Outro projeto aprovado, 112/11, também de indicação, cria Centros Especializados que promovam a inclusão digital para pessoas com deficiência. Por sua vez, o indicativo 143/11, do deputado Heitor Férrer (PDT), define a obrigação de pequeno valor para a fazenda estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado.



Estiveram presentes na votação os deputados Lula Morais (PCdoB), Ronaldo Martins (PRB), Moésio Loiola (PSDB), Sérgio Aguiar (PSB), Antonio Carlos (PT) e Danniel Oliveira (PMDB).

RT/LF



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