A Assembleia Legislativa [foto] aprovou, nesta quinta-feira [19], a proposta de emenda constitucional [PEC] 02/2012 que aplica a chamada Lei da Ficha Limpa para nomeações de diversos cargos públicos do Ceará.
A matéria de autoria do deputado Heitor Férrer [PDT] foi aprovada, por unanimidade, com uma emenda substitutiva do líder do Governo, deputado Antonio Carlos [PT], estendendo o alcance da lei. O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio [PSB], disse que a PEC coloca a Assembleia na “vanguarda dos princípios modernos da administração pública”. Ele disse que se sente orgulhoso por estar no comando do Legislativo na legislatura em que os deputados aprovam a matéria.
A PEC da Ficha Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha Limpa em vigor no âmbito federal, resultado de um projeto de iniciativa popular. Com isso, fica vedada a nomeação ou designação para cargos daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos. O texto inicial de Heitor Férrer dava conta somente dos cargos comissionados. Já a emenda modificativa apresentada por Antonio Carlos prevê que os “fichas sujas” sejam impedidos de integrar também o Poder Judiciário, o Ministério Público, os tribunais de contas do Estado e o dos Municípios e as listas tríplices submetidas ao crivo do Executivo, como no caso do cargo de reitor de universidade.
A modificação foi elaborada após o procurador jurídico da Casa, Reno Ximenes, ter dado parecer favorável a PEC, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal [STF]. Heitor Férrer agradeceu ao presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio [PSB], por ter dado apoio a PEC. “Quando uma matéria é polêmica, se não houve a ‘benção’ do presidente do Poder, nós encontramos muita dificuldade”, ponderou. O pedetista estendeu os agradecimentos aos demais parlamentares que subscreveram a proposta e que votaram a favor no plenário da Casa.
Antonio Carlos disse que a PEC, como foi formatada no Ceará, dá exemplo para todo o Brasil, por estender a lei a órgãos que não pertencem ao Executivo. “Essa lei é dura como deve ser com aqueles que querem tirar proveito da coisa pública. Ela não pune depois. Ela proíbe que essas pessoas assumam cargos”, destacou. Os deputados Fernando Hugo [PSDB], Welington Landim [PSB], Moésio Loiola [PSD], Antonio Grana [PSB], Eliane Novais [PSB] e Dra. Silvana [PMDB] também se pronunciaram durante a votação justificando seus votos.
PCC da POLÍCIA JUDICIÁRIA - A Assembleia aprovou também a mensagem 7.358 que estabelece o novo Plano de Cargos e Carreira da Política Judiciária – atividade relativa à perícia criminal. A matéria estabelece as tabelas de cargos e valores de subsídios. Os parlamentares aprovaram ainda sete projetos de lei e dois de indicação.
A matéria de autoria do deputado Heitor Férrer [PDT] foi aprovada, por unanimidade, com uma emenda substitutiva do líder do Governo, deputado Antonio Carlos [PT], estendendo o alcance da lei. O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio [PSB], disse que a PEC coloca a Assembleia na “vanguarda dos princípios modernos da administração pública”. Ele disse que se sente orgulhoso por estar no comando do Legislativo na legislatura em que os deputados aprovam a matéria.
A PEC da Ficha Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha Limpa em vigor no âmbito federal, resultado de um projeto de iniciativa popular. Com isso, fica vedada a nomeação ou designação para cargos daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos. O texto inicial de Heitor Férrer dava conta somente dos cargos comissionados. Já a emenda modificativa apresentada por Antonio Carlos prevê que os “fichas sujas” sejam impedidos de integrar também o Poder Judiciário, o Ministério Público, os tribunais de contas do Estado e o dos Municípios e as listas tríplices submetidas ao crivo do Executivo, como no caso do cargo de reitor de universidade.
A modificação foi elaborada após o procurador jurídico da Casa, Reno Ximenes, ter dado parecer favorável a PEC, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal [STF]. Heitor Férrer agradeceu ao presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio [PSB], por ter dado apoio a PEC. “Quando uma matéria é polêmica, se não houve a ‘benção’ do presidente do Poder, nós encontramos muita dificuldade”, ponderou. O pedetista estendeu os agradecimentos aos demais parlamentares que subscreveram a proposta e que votaram a favor no plenário da Casa.
Antonio Carlos disse que a PEC, como foi formatada no Ceará, dá exemplo para todo o Brasil, por estender a lei a órgãos que não pertencem ao Executivo. “Essa lei é dura como deve ser com aqueles que querem tirar proveito da coisa pública. Ela não pune depois. Ela proíbe que essas pessoas assumam cargos”, destacou. Os deputados Fernando Hugo [PSDB], Welington Landim [PSB], Moésio Loiola [PSD], Antonio Grana [PSB], Eliane Novais [PSB] e Dra. Silvana [PMDB] também se pronunciaram durante a votação justificando seus votos.
PCC da POLÍCIA JUDICIÁRIA - A Assembleia aprovou também a mensagem 7.358 que estabelece o novo Plano de Cargos e Carreira da Política Judiciária – atividade relativa à perícia criminal. A matéria estabelece as tabelas de cargos e valores de subsídios. Os parlamentares aprovaram ainda sete projetos de lei e dois de indicação.
Agência de Notícias da Assembleia Legislativa ( Via Yuri Guedes )
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