Na decisão, o presidente também determinou a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, a quem compete a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios. O valor cobrado corresponde às parcelas anuais vencidas relativas a 2010 e 2011. Enquanto permanecer a situação de inadimplência, o município de Fortaleza ficará proibido de contrair empréstimos externos ou internos e de receber transferências voluntárias.
Em junho passado, o Tribunal de Justiça intimou a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, para regularizar o pagamento de precatórios em regime especial. Antes já havia intimado o município, na pessoa do procurador-geral Martônio Montalverne, mas não houve manifestação nem pagamento. Diante dessa situação, foi iniciado o processo administrativo contra o ente público. A Procuradoria Geral de Fortaleza recebeu, nesta quinta-feira, 23, ofício contendo a intimação sobre a referida decisão.
Fonte: Opovo on line - Informações do TJCE.
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